Garibaldi - Prazo do REFIS 2026 se encerra neste sábado (14)

A Prefeitura de Garibaldi, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, informa que o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2026 ‘Cidadão em Dia’ encerra neste sábado (14). O programa oferece condições facilitadas para a regularização de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, incluindo débitos já ajuizados ou com previsão de ajuizamento.

A iniciativa contempla pessoas físicas e jurídicas (CNPJs), além de munícipes participantes de programas habitacionais, como o Pró-Morar, o Fundo Municipal de Habitação e outras ações financiadas com recursos do Orçamento Geral da União. O vencimento da primeira parcela fixado para o dia 20 de março.

A Administração Municipal destaca que, para os contribuintes que já haviam aderido ao REFIS até 14/02/2026, os acordos permanecem com as mesmas datas de vencimento previamente definidas, não sendo possível alterar o cronograma das parcelas já firmadas. A mudança na legislação beneficia apenas os contribuintes que realizarem adesão a partir de 15/02/2026.

O REFIS 2026 mantém condições especiais, incluindo:

Pagamento à vista com 100% de desconto em juros e multa;

Parcelamentos com descontos progressivos de acordo com o número de parcelas escolhidas.

A Secretaria de Finanças reforça que o atraso no pagamento de qualquer parcela implica o retorno da dívida ao valor original, com as devidas correções.

Dúvidas e agendamentos podem ser realizados em horário comercial pelos canais oficiais da Secretaria Municipal de Finanças, pelos telefones e WhatsApp (54) 3462-8211.