Projeto de Lei Ordinária nº 01/2026, que altera a Lei Municipal nº 5.919/2025 e q o período para adesão até o dia 14 de março de 2026

 Os Vereadores de Garibaldi aprovaram, na Sessão Ordinária realizada na segunda-feira, 9 de fevereiro, o Projeto de Lei Ordinária nº 01/2026, que altera a Lei Municipal nº 5.919/2025 e q o período para adesão até o dia 14 de março de 2026, com vencimento da primeira parcela em 20 de março. Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, a prorrogação ocorre em razão da grande procura de contribuintes interessados em regularizar sua situação junto ao fisco municipal, inclusive com agendamentos já programados até meados de fevereiro.

O programa mantém condições atrativas para pagamento de débitos, com possibilidade de quitação à vista com 100% de desconto em juros e multa, ou parcelamentos com descontos que variam conforme o número de parcelas escolhidas.

A medida beneficia tanto os contribuintes, que ganham mais tempo para organizar sua vida financeira, quanto o Município, que amplia a possibilidade de recuperação de créditos. O projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, antes de ser aprovado em plenário.

Demais projetos aprovados na Ordem do Dia

Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 03/2026, que altera a Lei Municipal nº 5.877/2025, autorizando o Município a repassar recurso financeiro proveniente da União à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Garibaldi. A matéria igualmente recebeu parecer favorável das comissões permanentes competentes.

Ainda na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 05/2026, que concede reajuste anual geral aos valores básicos dos vencimentos dos servidores inativos e pensionistas que não possuem paridade, conforme pareceres favoráveis das comissões.

Expediente do Executivo

Durante o Expediente do Executivo, deu entrada a Mensagem Retificativa nº 1/2026, que retifica o Projeto de Lei nº 02/2026, alterando dispositivo da Lei Municipal nº 5.525/2022, referente à concessão de incentivo à empresa Bionergia Holding Ltda. A matéria foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas.

Também ingressou na Casa o Projeto de Lei Ordinária nº 07/2026, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 88 mil, igualmente encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Orçamento, Finanças e Contas Públicas para emissão de parecer.

Expediente do Legislativo

No Expediente do Legislativo, foi apresentada a Resolução de Mesa nº 0061/2026, que nomeia integrantes para as Comissões Técnicas Permanentes.

Também foram protocolados os Pedidos de Providência nº 2/2026, solicitando notificação à Corsan para limpeza da barragem e retirada de excesso; nº 3/2026, que trata da pintura das paradas de ônibus pichadas; nº 4/2026, para notificação da empresa responsável pela obra da Praça da Biblioteca; nº 5/2026, solicitando instalação de placa na Comunidade de São Jorge; e nº 6/2026, referente à implantação de aparelhos de ginástica ao ar livre na mesma comunidade.