Garibaldi - Câmara realiza Sessão Ordinária nesta segunda-feira, 1º de dezembro

A Câmara de Vereadores de Garibaldi realiza, nesta segunda-feira, dia 1º de dezembro, às 18h30, mais uma Sessão Ordinária no Plenário da Casa. A reunião inicia com a leitura e votação da Ata nº 52/2025, referente à sessão anterior.

No Expediente do Executivo, os vereadores recebem o Projeto de Lei Ordinária nº 95/2025, que solicita autorização para a contratação emergencial de Secretário de Escola, Cozinheiro, Auxiliar de Educação e Professor. Segundo a proposta, as contratações atendem necessidades temporárias da Secretaria Municipal de Educação e seguem agora para análise das comissões permanentes da Câmara.

No Expediente do Legislativo, será lido o Projeto de Lei nº 26/2025, que estabelece o prazo máximo para agendamento de consultas e exames especializados de média complexidade no município, além de definir normas de priorização clínica na regulação municipal. Também integra a pauta o Pedido de Providência nº 80/2025, que solicita a instalação de corrimão na escadaria localizada entre a Avenida Rio Branco e a Rua João Ludovico Salvador, no bairro Cairú.

Na Ordem do Dia, os vereadores apreciam dois projetos. O primeiro deles é o Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, que propõe alterações na Lei Complementar nº 39/2022, responsável pelo Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos efetivos de Garibaldi.

O texto atualiza o rol de dependentes para incluir o menor sob guarda, ajusta a periodicidade das reavaliações de aposentadorias por incapacidade %u2014 que passam a ocorrer a cada cinco anos %u2014, detalha regras para o reconhecimento de tempo de contribuição em atividades exercidas sob condições especiais e regulamenta situações relacionadas à acumulação de cargos públicos, além de harmonizar prazos de atualização cadastral com normas do Pró-Gestão RPPS. As mudanças, conforme a exposição de motivos, buscam corrigir redações, atualizar procedimentos e reforçar a segurança jurídica do regime previdenciário municipal.

Em seguida, será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 87/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Garibaldi para o exercício de 2026. A proposta apresenta orçamento total de R$ 302 milhões, contemplando despesas nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

O texto detalha a distribuição dos recursos, que incluem investimentos em áreas como Educação, Saúde, Mobilidade Urbana, Assistência Social, Agricultura, Segurança, Turismo, Esportes e Empreendedorismo. De acordo com a justificativa do Executivo, o planejamento considera o crescimento populacional previsto para os próximos anos e tem como objetivo atender demandas prioritárias e fortalecer o desenvolvimento econômico e social do Município.