Garibaldi - Câmara aprova prorrogação de prazos de tributos municipais em caráter emergencial

A Câmara de Vereadores de Garibaldi aprovou, de forma emergencial e excepcional, os Projetos de Lei Ordinária nº 36/2025 e nº 37/2025, ambos voltados à prorrogação de prazos de pagamento de tributos municipais. O PLO nº 36/2025 altera a Lei Municipal nº 5.821, de 18 de fevereiro de 2025, prorrogando o vencimento da cota única do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo com desconto de 5% para 20 de maio. Já o PLO nº 37/2025, que modifica a Lei Municipal nº 5.820, estende o prazo de pagamento em cota única do ISSF - Imposto Sobre Serviços Fixo até a mesma data, garantindo também o desconto de 5%.

Os projetos foram apresentados no expediente do executivo e, após acordo entre os líderes de bancada, foram enviados às comissões, que emitiram pareceres favoráveis no intervalo da Sessão. Aprovados por unanimidade, os projetos visam amenizar o impacto financeiro aos contribuintes. Também, durante a Ordem do Dia, o Requerimento nº 17/2025 foi aprovado, definindo a realização de Sessão Ordinária no Salão da Comunidade de São José de Costa Real, no dia 19 de maio, às 18h30min.

Ainda no Expediente do Executivo, foram encaminhados os PLOs nº 34/2025 e nº 35/2025 para parecer das comissões. O primeiro projeto prevê a alteração da Lei Municipal nº 4.828/2015, que permitiu a doação de área para a implantação de sede do Terceiro Batalhão Rodoviário da Brigada Militar. Já o segundo autoriza a celebração de convênio com o TRE-RS, visando à manutenção do Cartório Eleitoral e à realização de eleições no município.

No Expediente do Legislativo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 09/2025 foi enviado para análise das comissões. A proposição estabelece a divulgação das listas de pacientes aguardando por consultas, exames e cirurgias na rede pública municipal. Também foram apresentados dois Pedidos de Providência, solicitando a substituição de lâmpadas queimadas no interior do município e a poda de árvores na Avenida Rota do Sol, além de uma Indicação para melhorias no mapeamento das propriedades rurais.