Garibaldi - Poder Legislativo - Vereadores aprovam novo convênio do Município com o HBSP

A Câmara de Vereadores de Garibaldi realizou, nesta segunda-feira, 9 de junho, mais uma Sessão Ordinária. Durante a Ordem do Dia, foi apreciado e aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 43/2025, que altera a Lei Municipal nº 5.849, de 29 de abril de 2025. A proposta autoriza o Município a firmar convênio com o Hospital Beneficente São Pedro de Garibaldi, ampliando o atendimento nas Unidades Básicas de Saúde e no Pronto Atendimento Médico. O projeto recebeu parecer favorável tanto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final quanto da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas.

No Expediente do Executivo, foram encaminhados três novos projetos de lei para análise das comissões permanentes. O Projeto de Lei Ordinária nº 44/2025 propõe alterações na Lei Municipal nº 3.986, de 7 de outubro de 2009, com o objetivo de modificar a composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo direcionado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Já o Projeto de Lei Ordinária nº 45/2025, que trata da concessão de incentivo à expansão industrial e logística da empresa Domno do Brasil Indústria e Comércio de Bebidas Ltda., foi encaminhado para análise conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas.

Também foi protocolado o Projeto de Lei Ordinária nº 46/2025, que autoriza a inclusão de Metas e Ações ao anexo III da Lei Municipal nº 5.798, de 14 de outubro de 2024, além da abertura de crédito especial no valor de R$ 4.600.000,00 e crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00, igualmente encaminhado às comissões competentes.

No Expediente do Legislativo, foi apresentada a Emenda Supressiva nº 1/2025, que suprime o artigo 3º do Projeto de Lei nº 09, de 8 de maio de 2025, referente à divulgação das listagens de pacientes que aguardam por consultas, exames e cirurgias na rede pública municipal. A proposição será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Também foi protocolada a Emenda Aditiva nº 3/2025, que propõe a inclusão do § 5º ao artigo 11 da Lei Municipal nº 4.251, de 8 de setembro de 2011, dentro do Projeto de Lei Ordinária nº 42/2025, sendo igualmente encaminhada à CCJRF. Ainda durante a sessão, foi apresentado o Requerimento nº 20/2025, que solicita a concessão do Projeto Memória Viva ao Senhor Ambrósio Chesini.