Garibaldi - Prefeitura Municipal - MEIs têm até 31 de maio para entregar a Declaração Anual de Faturamento

A Secretaria de Inovação e Empreendedorismo de Garibaldi lembra aos Microempreendedores Individuais (MEIs) que o prazo para a entrega da Declaração Anual de Faturamento referente ao ano de 2024 encerra no dia 31 de maio de 2025. A declaração é obrigatória, mesmo para quem não teve faturamento no período, e deve informar as receitas do ano anterior e, se houver, os dados de empregados contratados.

O envio pode ser feito pelo Portal do Empreendedor ou presencialmente na Sala do Empreendedor do município. Após o prazo, a não entrega acarreta multa de 2% ao mês, limitada a 20% do total de tributos devidos, com valor mínimo de R$ 50. A regularidade da declaração é essencial para manter os benefícios e direitos do MEI.