Garialdi-Poder Legislativo-Câmara vota isenção de ITBI para imóveis do Minha Casa, Minha Vida Reconstrução CC

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Câmara vota isenção de ITBI para imóveis do Minha Casa, Minha Vida Reconstrução

Projeto beneficia famílias atingidas pelas enchentes no Rio Grande do Sul com isenção do imposto sobre transmissão de bens imóveis subsidiados pelo Governo Federal

A Câmara de Vereadores de Garibaldi vota nesta segunda-feira, dia 26 de maio, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 38/2025, que concede isenção do ITBI %u2014 Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis %u2014 às aquisições de unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida Reconstrução, destinado a famílias que tiveram suas moradias destruídas ou interditadas definitivamente em razão do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul. A medida abrange imóveis novos ou usados subsidiados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (MCMV-FAR).

Além deste, outros quatro projetos integram a Ordem do Dia. O PLO nº 32/2025 trata da concessão de incentivo à empresa Rápido Garibaldi de Transportes Ltda e da abertura de crédito suplementar no valor de R$ 832 mil. Já o PLO nº 33/2025 dispõe sobre a reforma administrativa do CISGA, com a criação de cargos e gratificações. O PLO nº 39/2025 propõe a inclusão de metas ao Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e abertura de crédito suplementar de R$ 4,13 milhões. O PLO nº 40/2025 também altera o Anexo III da mesma lei, prevendo crédito especial de R$ 3,6 milhões.

Consta ainda na pauta a Moção nº 4/2025, em apoio ao Projeto de Lei nº 761/2025, do deputado federal Heitor Schuch (PSB/RS), que propõe alterações na legislação trabalhista rural para facilitar a contratação temporária de trabalhadores do campo.

No Expediente do Legislativo, será apresentado o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2025, que denomina ‘Rua Leonizio Agostini’ logradouro do município, e o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2025, que institui o Sistema QR Code Cultural e Turístico em Garibaldi. Também serão lidos quatro pedidos de providência: para iluminação do monumento de Giuseppe Garibaldi, manutenção de paralelepípedos na Rua Heitor Mazzini, reforma de muro na EMEI Criança Esperança e implantação de iluminação pública na Rua Luiz Furlanetto.

A Sessão Ordinária será transmitida ao vivo pelo Facebook e YouTube do Legislativo, bem como pela TV Câmara. A comunidade também pode acompanhar os trabalhos presencialmente, no Plenário Albano Schneider.

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