CÂMARA DE VEREADORES DE GARIBALDI - Poder Legislativo de Garibaldi - Câmara realiza Sessão Itinerante em São José de Costa Real e vota projetos sobre convênios e doações de áreas

A Câmara de Vereadores de Garibaldi realizará, nesta segunda-feira (19), uma Sessão Ordinária Itinerante no salão da Comunidade de São José de Costa Real. Entre os destaques da pauta está a votação do Projeto de Lei Ordinária nº 35/2025, que autoriza o município a firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul para possibilitar o funcionamento do Cartório Eleitoral e a realização de eleições.

Outra matéria em votação é o Projeto de Lei Ordinária nº 34/2025, que visa retificar a Lei Municipal nº 4.828, de 23 de dezembro de 2015, que autorizou doação de uma área de terras à Brigada Militar para a instalação da sede do Terceiro Batalhão Rodoviário (BRBM). A correção do texto é necessária para incluir o número da matrícula da área a ser doada, informação ausente na versão original da lei, o que impossibilitou a lavratura da Escritura Pública de Doação.

No Expediente do Executivo, serão apresentados o Projeto de Lei Ordinária nº 33/2025, que dispõe sobre a reforma administrativa do CISGA, envolvendo a criação de cargos e funções, além da concessão de gratificação mensal, e o Projeto de Lei Ordinária nº 38/2025, que concede isenção do ITBI para imóveis integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida Reconstrução.

Também serão apresentados o Projeto de Lei Ordinária nº 39/2025, que autoriza a inclusão de metas e ações ao Anexo III da Lei Municipal nº 5.798/24 e a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 4,13 milhões, e o Projeto de Lei Ordinária nº 40/25, que autoriza a inclusão de meta e ação ao mesmo anexo e a abertura de crédito especial no montante de R$ 3,6 milhões.

No Expediente do Legislativo, serão apresentadas as Emendas Substitutivas nº 1/2025 e nº 2/2025, que modificam artigos do Projeto de Lei Ordinária nº 29/2025, que institui o Programa Municipal de Incentivo a Obras Literárias ‘Garibaldi mais história’. Também será apresentada a Emenda Aditiva nº 2/2025, que acrescenta o Artigo 6º ao mesmo projeto.

Além disso, a pauta da Sessão Ordinária inclui a apresentação de quatro pedidos de providência e quatro indicações. A Sessão Ordinária terá início às 18h30min e poderá ser acompanhada ao vivo pelo Facebook, YouTube e pelo site oficial da Câmara de Vereadores de Garibaldi.